Pereira, C.A.G. 2007. Cobrança municipal pela ocupação de áreas públicas para a prestação de serviços de infra-estrutura. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 10 (jan. 2007), 67–79. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v0i10.794.