Santiago, N.E. e Sousa, F.A. 2022. Consequencialismo, garantismo e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: uma interpretação conciliatória. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 22, 90 (dez. 2022), 107–131. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v22i90.1675.