Moreira, R. de S. e Rezende, E.N. 2023. Fiscalização das atividades de mineração pelos municípios brasileiros: possibilidade e limites à luz da Constituição Federal. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 23, 91 (abr. 2023), 67–86. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v23i91.1492.