Machado Fraga, J. et al. 2023. As condicionantes já apontadas pelos ministros do STF no tema 06 do RE 566.471: por que ainda falar de judicialização e solidariedade em saúde pública?. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 23, 93 (out. 2023), 173–196. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v23i93.1701.