Oliveira, J.R.P. e Pires, M.F. da C. 2024. Proteção de dados no Direito Administrativo Sancionador. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 24, 95 (mar. 2024), 99–130. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v24i95.1764.