Schier, A.R. e Bortolini, A.L. 2024. Acordos estruturantes como instrumentos de indução de políticas públicas: o papel cooperativo do ministério público em prol da realização dos direitos fundamentais. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 24, 97 (nov. 2024), 127–148. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v24i97.1995.