Müller Bitencourt, C. e Busato Teixeira, A. 2025. Entre a exemplificatividade e a taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde: a participação popular como instrumento democratizante. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 25, 99 (abr. 2025), 227–256. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v25i99.1619.