Montefusco Mendes Pessoa, R. e Efing, A.C. 2026. Crítica à quantificação do mínimo existencial no contexto de superendividamento do consumidor no Decreto n. 11.567/2023. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 25, 102 (fev. 2026), 89–112. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v25i102.2065.