Forni, J.P. e Nascimento, R.S. 2026. O Tribunal de Contas da União (TCU) e o controle da regulação: o problema da fungibilidade entre determinações e recomendações. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 26, 104 (set. 2026), 165–207. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v26i104.2161.