Sampaio Mascarenhas, F. et al. 2026. Federalismo cooperativo e educação na Constituição Federal de 1988. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 26, 104 (set. 2026), 209–235. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v26i104.2187.