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Pessoa, F.M.G. et al. 2015. Possibilidade e limites do controle judicial das ações e das omissões da Administração Pública na implantação de políticas públicas com sede constitucional. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 15, 61 (jul. 2015), 117–144. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v15i61.25.