Dezan, S.L. e Brasil Júnior, S.M. 2016. A juridicidade do estado-administração na concretização de políticas públicas de saúde – um método para a justificação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 16, 63 (jan. 2016), 211–238. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v16i63.49.