Bacellar Filho, R.F. and Pivetta, S.L. 2014. O regime jurídico do processo administrativo na Lei nº 9.784/99. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 14, 58 (Oct. 2014), 107–135. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v14i58.75.