Ferreira, M.G. and Bassetto, M.M. do C.L.T.R. 2014. Ação Civil Pública para tutela de direitos individuais homogêneos de natureza assistencial – A Teoria dos Sistemas de Luhmann e o paradoxo da decisão jurídica. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 14, 58 (Oct. 2014), 211–237. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v14i58.79.