Mello, C.A.B. de 2007. Sigilo – direito à intimidade – inexistência do dever de corretoras e distribuídos de valores informarem ao Fisco sobre as operações financeiras realizadas por todos os seus clientes à falta de devido processo administrativo contra estes. Lei 4.595/64 – Arts. 195 e 197 do CTN. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 2 (Jan. 2007), 145–161. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v0i2.16.