Pinto, I.L.F. 2013. Liberdade de expressão, Lei de Imprensa e discurso do ódio – Da restrição como violação à limitação como proteção. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 13, 53 (jul. 2013), 195–229. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v13i53.129.