Di Pietro, M.S.Z. 2013. Cobrança de tarifa independentemente da conclusão do mecanismo de tratamento do esgoto. Exame dos aspectos de constitucionalidade e legalidade. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 13, 53 (jul. 2013), 233–263. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v13i53.130.