Reck, J.R. 2013. Competência pública enquanto categoria fundamental da Teoria Geral do Direito pragmático-sistêmica. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 13, 52 (abr. 2013), 179–197. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v13i52.138.