Mello, C.A.B. de 2016. Caso Cesare Battisti – Natureza discricionária do ato de concessão de refúgio político – Impossibilidade de substituição da decisão por juízo do Poder Judiciário – Caráter vinculado do arquivamento do pedido de extradição – Incidência do princípio “favor libertatis” em caso de empate na votação da extradição no STF. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 13, 51 (ago. 2016), 289–295. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v13i51.153.