[1]
Nobre Júnior, E.P. 2012. Coisa julgada versus fiscalização de constitucionalidade – Apontamentos para compreensão dos artigos 475-L, II, §1º, e 741, II, parágrafo único, do CPC. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 12, 47 (jan. 2012), 127–150. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v12i47.193.