Schirato, V.R. 2011. As partes do processo administrativo: os papéis da Administração Pública na Lei Federal de Processos Administrativos. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 11, 46 (out. 2011), 115–136. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v11i46.202.