Pereira, B.C.P.A. 2011. A legitimidade da jurisdição constitucional do processo legislativo face ao princípio da separação dos poderes no contexto do paradigma do Estado Democrático de Direito. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 11, 46 (out. 2011), 179–198. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v11i46.205.