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Sundfeld, C.A. e Câmara, J.A. 2011. O dever de motivação na edição de atos normativos pela Administração Pública. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 11, 45 (jul. 2011), 55–74. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v11i45.209.