Mânica, F.B. e Menegat, F. 2011. O fim da Súmula nº 339 do STF: pela devida aplicação do princípio da isonomia. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 11, 45 (jul. 2011), 173–194. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v11i45.214.