Silva, M.A.S. da 2011. Prazo prescricional da pena de multa imposta pelos Tribunais de Contas: entre a morosidade legislativa e as divergências jurisprudenciais. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 11, 45 (jul. 2011), 195–212. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v11i45.215.