Cunha, B.S. 2011. Aplicação da lei federal de processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/99) a entes subnacionais: uma codificação nacional às avessas?. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 11, 45 (jul. 2011), 213–228. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v11i45.216.