Richter, L.E. e Araújo, N.C. de 2010. Notas acerca dos serviços públicos de energia elétrica no Brasil: uma análise a partir da ótica do STF. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 10, 42 (out. 2010), 219–240. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v10i42.332.