Filho, R.F.B. 2010. A estabilidade do ato administrativo criador de direitos à luz dos princípios da moralidade, da segurança jurídica e da boa-fé. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 10, 40 (abr. 2010), 291–313. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v10i40.533.