Moraes, J.L.J. de 2010. O princípio da pessoalidade da pena, a incorporação societária e o Direito Administrativo Sancionador. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 10, 39 (jan. 2010), 229–246. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v10i39.296.