Gabardo, E. e Razuk, N.P.C. 2009. Responsabilidade civil do Estado por atos do Ministério Público. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 9, 38 (out. 2009), 111–128. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v9i38.541.