Honório, C. 2008. A coisa julgada como limite à retroatividade da declaração de inconstitucionalidade: mas e se a coisa julgada for inconstitucional?. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 8, 34 (out. 2008), 73–106. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v8i34.675.