Gomes, M.F. 2008. Constitucionalidade da Lei nº 9.131/95: Conselho Nacional de Educação e mantenedoras das Instituições de Ensino Superior particulares. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 8, 34 (out. 2008), 207–226. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v8i34.690.