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Sundfeld, C.A. e Câmara, J.A. 2008. O devido processo administrativo na execução de termo de ajustamento de conduta. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 8, 32 (abr. 2008), 115–120. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v8i32.508.