Sundfeld, C.A. e Câmara, J.S.D. de A. 2008. O devido processo administrativo na execução de termo de ajustamento de conduta. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 8, 31 (jan. 2008), 90–95. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v8i31.336.