Schier, A. da C.R. 2008. Regime jurídico das concessões de serviço público municipal - Saneamento básico. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 8, 31 (jan. 2008), 199–207. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v8i31.341.