Alencar, D.G. de 2008. Areia: assentimento de que trata a Lei nº 6.567/78: legitimidade e legalidade da exação. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 8, 31 (jan. 2008), 257–265. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v8i31.343.