Hachem, D.W. e Kalil, G.A. de A. 2017. O direito fundamental social à educação e sua maximização por meio da função extrafiscal dos tributos: o exemplo do Programa Universidade Para Todos (PROUNI). A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 16, 66 (jan. 2017), 153–177. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v16i66.382.