Ramos, M.C. da S. 2007. Regime próprio de previdência do servidor público – Os princípios da segurança jurídica e proteção da confiança e os direitos em formação. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 7, 27 (jan. 2007), 137–156. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v7i27.420.