Barboza, E.M. de Q. 2007. A questão da juridicidade das normas constitucionais programáticas segundo a visão de Kant sobre lei e coerção (The problem of the legality of constitutional laws according to Kant’s vision about law and coercion). A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 6, 25 (jan. 2007), 161–180. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v6i25.431.