Bruno, R.M. 2007. A lei de responsabilidadade fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 4, 15 (jan. 2007), 129–147. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v4i15.593.