Guimarães, B.S. 2007. Âmbito de validade da lei de processo administrativo (Lei nº 9.784/99) - para além da Administração Federal. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 4, 16 (jan. 2007), 193–218. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v4i16.605.