Clève, C.M. e Martins, A.F. 2007. Princípios constitucionais da atividade econômica petrolífera e Lei nº 9.478 de 1997. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 4, 18 (jan. 2007), 43–50. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v4i18.616.