Valle, V.L. do 2007. Responsabilidade fiscal e Parcerias Público-Privadas: o significado das diretrizes contidas no art. 4º da Lei nº 11079/04. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 5, 19 (jan. 2007), 201–220. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v5i19.469.