Clève, C.M. 2007. Proscrição da propaganda comercial do tabaco nos meios de comunicação de massa, regime constitucional da liberdade de conformação legislativa e limites da atividade normativa de restrição a direitos fundamentais. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 5, 21 (jan. 2007), 137–211. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v5i21.632.