Mattos, M.R.G. de 2007. Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e a sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar - inconstitucionalidade do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do art. 126, da Lei nº 8.112/90 - (regime jurídico único do servidor público federal). A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 5, 22 (jan. 2007), 101–145. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v5i22.626.