Clève, C.M. 2007. Crédito-prêmio de IPI e princípio constitucional da segurança jurídica. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 5, 22 (jan. 2007), 183–236. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v5i22.629.