Gonçalves, G. de S. e Piana, F.E.H. 2007. Análise sobre aplicabilidade ou não do inciso VII do art. 73 da Lei nº 9.504/97. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 2, 14 (jan. 2007), 167–176. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v2i14.728.