Sundfeld, C.A. e Souza, R.P. de 2017. A prescrição das ações de ressarcimento ao estado e o art. 37, § 5º da Constituição. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 17, 68 (jun. 2017), 139–152. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v17i68.806.