Magalhães Pires, T. 2018. O poder constituinte decorrente no Brasil: entre a Constituição e o Supremo Tribunal Federal. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 18, 71 (ago. 2018), 295–314. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v18i71.872.