Didier, F.S. e Oliveira, R.A. 2019. Dever judicial de considerar as consequências práticas da decisão: interpretando o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 19, 75 (maio 2019), 143–160. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v20i75.1068.